Termos e Condições

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a empresa Brisa de letras Lda, NIF  513170944, Rua Capitão Francisco Marques nº10, 3830-195 Ílhavo, Aveiro, Portugal, Tel: 964 497 240 e RAANT 257/2026, doravante designada por ‘Empresa’, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website, doravante designadas por “Utilizador”.


Reservas

  1. O Utilizador pode enviar a sua reserva através do processo de compra disponível no website.
  2. Para enviar a sua reserva o Utilizador deverá:
    a) Registar-se no website da Empresa, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas, essenciais para que se complete o processo de compra com sucesso.
    b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo  utilizador durante a criação da conta).
    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação, contacto telefónico; forma de envio e forma de pagamento.
  3. A validação da reserva pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos e serviços disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao negócio assim concluído.
  4. A empresa honrará as reservas recebidas online que deverão ser feitas por escrito, sendo estas confirmadas pela mesma via.
  5. Qualquer reserva só será considerada efetiva quando liquidada na íntegra.
  6. A Brisa de Letras reserva-se no direito de anular qualquer reserva que não respeite as condições previstas no ponto anterior.
  7. Após o pagamento, enviamos por email ou whatsapp a confirmação da reserva, fatura e localização do ponto de encontro para a realização da(s) atividade(s) adquiridas.
  8. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  9. Se 5 dias após a realização da reserva o Utilizador não tiver efetuado o pagamento, a mesma será considerada pela Empresa como cancelada, não podendo o Utilizador reclamar posteriormente o direito a qualquer promoção que estivesse em vigor aquando da realização da mesma.
  10. A falta de comparência no dia da atividade contratada acarreta a perda do valor total da reserva.
  11. Por forma a manter o cumprimento rigoroso do horário acordado, é necessário que o utilizador se apresente 30 minutos antes do início da atividade no local acordado.
  12. O incumprimento do disposto no item anterior implicará a realização de atividade(s) mais curta(s) ou perda total da reserva, sob pena da cobrança do valor total da atividade.
  13. Só se aceitam cancelamentos e alterações ao número de visitantes até 72H antes de qualquer atividade contratada, sob pena da cobrança do valor total da experiência.

Preços

  1. Os preços indicados para cada atividade baseiam-se nos custos inerentes à data da impressão, podendo vir a sofrer alterações caso se venham a verificar variações significativas nos nossos componentes de custos.
  2. Estas alterações de preços serão comunicadas ao Utilizador que, mediante um prazo fixo pela Empresa, este aceitará a alteração ou anulará a sua reserva nos termos e condições definidas nestas condições gerais.
  3. Condições especiais para Crianças, sendo que são consideradas todas aquelas com idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos de idade e desde que acompanhadas por 1 adulto até um máximo de 2 crianças por adulto. Para aquelas com idades inferiores a 3 anos, consideradas bebés, têm direito à gratuidades na participação das atividades, desde que devidamente identificadas como participantes e devidamente acompanhadas pelos pais, ou no mínimo 1 adulto. A partir dos 12 anos de idade, são considerados adultos, pelo que pagam o valor total da atividade.
  4. Grupos escolares têm condições específicas não estando abrangidas pelas condições apresentadas no ponto anterior.
  5. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da reserva.

Pagamentos

  1. O Utilizador pode optar pelas seguintes modalidades de pagamento:
    • Paypal
    • Cartão de Crédito
    • Referência Multibanco
    • MB Way

Cancelamentos

  1. A Empresa, reserva-se no direito de cancelar:
    • A realização das atividades constantes, caso o número mínimo de participantes não se verifique, em que os clientes serão reembolsados pelos valores que confirmaram a reserva, sem que a Empresa seja obrigada a qualquer indemnização.
    • Por factos que lhe sejam imputáveis, tais como: más condições climatéricas, de navegabilidade desfavorável, avarias/ danos nas embarcações, atrasos imprevistos, greves e outros.
    • O cancelamento de qualquer atividade por parte do cliente obriga-o a este indemnizar a empresa no montante dos encargos tidos com este, tendo em conta a execução de qualquer serviço já contratado, desde que este seja feito a menos de 72h da atividade.

Animais de Companhia

Em qualquer atividade, não é permitida a entrada de animais de companhia. Apenas os cães de assistência, os cães-guia ou outros animais para apoio pessoal, nos termos do disposto no decreto-lei nº74/2007 de 27 de Março, estão autorizados a permanecer nas atividades e terão de ser objeto de coordenação específica no momento da reserva.

Política de fumo

É expressamente proibido fumar nas áreas interiores e embarcações. O não cumprimento destas regras recai numa infração ao abrigo da Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto.

Seguros

Os seguros existentes são exigidos pela Lei Portuguesa.

Reclamações

Serão apenas consideradas as reclamações que tiverem sido apresentadas pelo reclamante, por escrito, nos 5 dias após o término do serviço.
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações através do email reservas.zeca@gmail.com ou por carta registada para Brisa de letras Lda, Rua Capitão Francisco Marques nº10, 3830-195 Ílhavo, Aveiro, Portugal.

Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é propriedade intelectual da Empresa, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.

Prova

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Empresa em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das  reservas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Lei aplicável e Foro competente

A Lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através deste website é a Lei Portuguesa.

Resolução de Conflitos

Para a resolução de qualquer conflito de consumo está designado como competente o  Tribunal Arbitral do CNIACC, sendo a Dilúvio de Letras Lda uma empresa aderente.
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7484 (das 15h às 17h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/